Gerador de Recibo Profissional

Recibo tem valor legal?

Sim! O recibo é um documento que comprova a quitação de uma dívida ou pagamento de um serviço. Segundo o Código Civil Brasileiro (Art. 319), quem paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada.

No entanto, para empresas, o recibo não substitui a Nota Fiscal para fins de recolhimento de impostos. Ele serve apenas como comprovante de pagamento entre as partes.

Elementos essenciais de um recibo

• Identificação das partes: Nome e CPF/CNPJ de quem pagou e de quem recebeu.
• Valor: Numérico e, preferencialmente, por extenso (embora não obrigatório se o numérico for claro).
• Descrição: O que está sendo pago (aluguel, serviço, produto).
• Data e Local: Para fins de prazo e prescrição.
• Assinatura: Do recebedor, validando o documento.